jusbrasil.com.br
14 de Outubro de 2019

A saída temporária de Alexandre Nardoni é tão ruim quanto dizem?

Wagner Frutuoso, Advogado
Publicado por Wagner Frutuoso
há 2 meses

Nos últimos dias, por mais uma vez o assunto "saída temporária", ou, simplesmente, "saidinha do dia dos pais", tomou as mídias sociais, em razão da primeira autorização de saída temporária concedida ao reeducando Alexandre Nardoni.

Nardoni, condenado a 30 anos de prisão, está cumprindo pena desde 2008 na P2 de Tremembé (SP) pela morte de sua filha, Isabella Nardoni. Tanto ele, quanto Anna Carolina Jatobá, também denunciada à época, sempre negaram terem cometido o crime contra a criança, morta em março de 2008 após cair da janela do apartamento do pai, em São Paulo.

Mas, será que a saída temporária é tão absurda quando dizem? Ou trata-se mais em desinformação por quem a critica, quase sempre julgando ter relação com a pessoa da vítima, principalmente quando o caso é entre ascendentes e descendentes e a saída se dá no dia das mães e ou dos pais? Na verdade, não é bem como dizem.

O direito à saída temporária está previsto na LEP (Lei de Execucoes Penais) dos artigos 122 a 125, tratando-se de uma das espécies de autorização de saída do reeducando, com intuito de cumprir os objetivos elencados na própria lei citada que, em seu primeiro artigo, determina como uma das funções da execução penal (fase em que o apenado encontra-se preso em decorrência de sentença penal) proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

Além disso, o artigo , também da Lei de Execucoes Penais, atribuiu à comunidade a cooperação nas atividades de execução da pena. Isso pois, vários são os estudos que atestam uma maior efetividade na prevenção da criminalidade a longo prazo o tratamento educacional e psicossocial daqueles que tenham praticado crimes, reinserindo-os de forma gradativa à sociedade pacífica, através do preparo para conviverem dessa forma.

Aliás, esse é o método utilizado nos países que apresentam as menores taxas de criminalidade, bem como dos que conseguiram diminuir esses índices de maneira surpreendente. Fala-se em países como Islândia, Espanha, Áustria, Dinamarca e Noruega, detentores dos melhores sistemas penitenciários do mundo.

O direito á saída temporária é inerente aos condenados que cumprem pena em regime semi-aberto, sem vigilância direta, com intuito de visitar a família, frequentar curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, e participar de atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

Conforme se vê na própria definição, em nada tem a ver a saída temporária com datas comemorativas específicas, como, por exemplo, o dia dos pais, servindo estas apenas como parâmetros para definir previamente as datas em que o o direito será conferido ao reeducando.

Trata-se de atribuição do juiz responsável pelo processo de execução do apenado a autorização da saída, após ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária, desde que cumpridos certos requisitos, alguns de ordem subjetiva, outros de ordem objetiva, sendo insuscetível a delegação da verificação desses requisitos ao diretor do estabelecimento prisional (súmula 520 do STJ).

O primeiro deles, como já dito, é que o reeducando esteja no sistema semi-aberto. Aqui, abre-se ressalva para o fato de que há entendimentos jurisprudenciais que vem autorizando esse direito a presos no regime fechado, justamente com o fundamento da necessidade de retorno gradual do reeducando à sociedade.

Além disso, é necessário ser detentor de comportamento carcerário adequado, ter cumprido, no mínimo, 1/6 da pena se primário e 1/4 se reincidente, e que o benefício seja compatível com os objetivos da pena.

Novamente, é perfeitamente possível encontrar entendimentos no sentido de que não é necessariamente exigível o cumprimento desse lapso temporal para, somente então, obter o direito á saída temporária. Isso pois, ao cumprir 1/6 da pena, o condenado em regime semi-aberto, de acordo com a legislação penal, já preencheria os requisitos para transferência ao regime aberto, que, por sua vez, dispensaria a necessidade de autorização da saída, tornando tal requisito inconveniente.

Diante do preenchimento dos requisitos e a concessão do direito, o prazo estipulado para a saída temporária pode ser de até 7 dias, sendo que a LEP autoriza mais 4 saídas durante o ano, resultando em até 35 dias de saída temporária por ano, por um intervalo não inferior a 45 dias entre uma e outra.

Contudo, em que pese esses prazos estarem inseridos na legislação para os casos de visita à família e participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social, tal exigência não pode ser interpretada de maneira isolada, sendo que o próprio STJ, conforme se depreende no informativo 590, já autorizou a saída por mais vezes com intervalos mais curtos, desde que não ultrapasse o total de 35 dias de saída por ano.

Isso pois, conforme entendimento do próprio Tribunal, uma interpretação ao contrário disso iria de encontro ao objetivo de solidificação dos laços familiares, essencial para a recuperação do reeducando, além de ser o objetivo da execução penal os elencados no artigo primeiro da Lei, que já citamos antes.

Importante ressaltar que ao reeducando, portador do direito à saída temporária, são impostas certas condições. Para tanto, deverá fornecer endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício; recolher à residência visitada no período noturno; e não frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres, entre outras que o juiz entender compatíveis com as circunstâncias do caso e a situação pessoal do condenado.

A LEP ainda prevê como forma de controle dessas atividades a revogação automática do direito em alguns casos. São eles: quando o condenado praticar fato definido como crime doloso, for punido por falta grave, desatender as condições impostas na autorização ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso.

Neste caso, o próprio artigo que determina o cancelamento, traz que a recuperação do direito à saída temporária dependerá da absolvição no processo penal, do cancelamento da punição disciplinar ou da demonstração do merecimento do condenado.

Conforme se vê, o direito à saída temporária não é coisa de outro mundo. Trata-se de forma bem eficaz em reinserir o apenado à sociedade de maneira gradual, tornando-o capaz de conviver em harmonia com o mundo externo mesmo ainda sob custódia do Estado, colocando-se pronto a restabelecer sua posição de pessoa livre. Aliás, conforme tratamos, este é o modelo de execução penal adotado por vários países.

Também podemos concluir que não se trata de medida descontrolada, que se presta a atingir todo e qualquer preso. Para tanto, é necessário preencher uma série de requisitos, que vão desde o cumprimento de lapso temporal, até o bom comportamento carcerário.

Por fim, importante lembrar que a Constituição Federal veda a pena em caráter perpétuo. Isso quer dizer que, assim como no caso Nardoni, todo e qualquer apenado um dia sairá livre. Melhor para todos que saiam preparados para conviver de maneira pacífica em sociedade e não voltem a cometer crimes.

Por Wagner Frutuoso. Especialista em Processo Penal e advogado criminalista.

34 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Prezado Colega.
O embasamento legal citado e os fins da LEP são claros e não se discutem, porém, o direito penal tem um imenso significado simbólico perante todos e no presente caso é uma aberração liberar um reeducando nestas circunstâncias, é de extremo mal exemplo e da ao leigo a perfeita impressão da impunidade, ainda que não se discuta punição em sede de LEP. Sou professor, Mestre em Direito Processual Penal pela PUC SP e advogado militante no Tribunal do Júri em todo país e lhe digo que embora seja perfeitamente legal...é imoral e depõe contra o Poder Judiciário, mas enfim, o colega fundamentou muito bem o artigo. Parabéns. continuar lendo

Ah, por favor. Boa parte dos q criticam, e eu entre eles, não o fazem por desconhecimento de q é a lei e a lei garante isso, mas por horror da lei garantir isso. Operadores de direito têm o dever de pontuar aspectos das leis q estão desatualizados ou que são absurdos, e um pai q matou a própria filha de forma tão cruel, receber saída provisória para comemorar o dia dos pais, é algo tão nefasto, tão abjeto, q a sociedade pode e deve indignar-se e clamar por mudanças nessas leis. É uma ironia nada fina com a própria sociedade soltar o assassino da filha para celebrar o dia dos pais. Onde será q ele foi? Ao cemitério, onde os restos da filha estão enterrados, para celebrar com ela? continuar lendo

"Aspectos da lei desatualizados"
Em primeiro lugar, tem certeza de que você não critica por ignorância a lei? Pois parece, por sua crítica rasa e apenas emotiva, que além de não ter lido o texto, sequer conheceu a fundo a lei e seus motivos, tal como os exemplos por ele, autor, citados.
Em segundo lugar, como assim, "desatualizado"?! A tal "desatualização" da nossa legislação é justamente ainda não garantir sua integral aplicação deixando-nos aquém de países de qualidade de vida exemplar. Diversos atributos da lei ainda não são aplicados, muitos direitos dos apenados e deveres do Estado não são adimplidos. A qualidade de outras nações ainda não é vista aqui e os tais "operadores da moral e do Direito", no mais alto grau da sua falta de controle emocional e em desrespeito aos princípios jurídicos base, fazem valer da emoção para pedir, na verdade, maior "desatualização" da norma e sua execução para retrocedermos em termos de garantismo, civilidade e regular aplicação da lei, torcendo quase que pelo retorno de Talião. continuar lendo

Andrey, procure seus amigos garantistas. Não faço parte de vosso clube. Pertenço a outro clube: sou super garantista com os direitos da vítima, com a satisfação dada à vítima e com os direitos da sociedade de serem protegidas de pessoas do nível desse Nardoni. Conheço a lei e a acho absurda. É deboche soltar um pai q matou a própria filha para comemorar o dia dos pais. Fico imaginando a dor insuportável q a mãe, os avós maternos, tios, primos da pobre menina sentem ao ver tal notícia no jornal: O ASSASSINO À SANGUE FRIO da menina inocente, sairá para comemorar o dia dos pais, q ela nunca mais terá, já q ele, PAI DELA, a assassinou sem problema na consciência. Não existe como alguém justificar, e tanto é absurdo q garantistas precisam fazer textões para justificar o injustificável. A nossa legislação penal é muito ruim. Da década de 40, onde parece que os bandidos, eram mais humanos do q são hj em dia. Não há q se justificar que um preso q cometeu crime grave, violento, tenha direito a sair, no meio da pena, para brincar com os coleguinhas na rua, como se fossem férias escolares. A única preocupação de garantistas é que os bandidos tenham condições de praticar mais crimes, visto o índice desses 'lindinhos' q são soltos nesse instituto, não retornam e praticam mais crimes. E antes q vc diga q são SÓ 20%, eu direi q é um índice muito alto de bandidos q não deveriam estar na sociedade, uma vez q já cumprem pena por outros crimes. São 20% a mais de vítimas q não precisariam ter sido vítimas se os bandidos continuassem encarcerados, como a pena q pegaram definiu q deveriam estar. São 20% a mais de pessoas roubadas, assassinadas pq alguém decidiu, em algum momento, q deve liberar o preso em férias escolares no meio da pena. E essas pessoas, esses 20% de vítimas, não precisavam ter sofrido nada, se a lei cumprisse a função dela: encarcerar um criminoso pelo número de anos que a própria lei já decidiu q ele merece pelo q ele fez. E vc, eu e todos os garantistas, junto com toda a população, sabemos q nunca será o número de anos q ele realmente deveria passar encarcerado para pagar pelo q fez. Mas, q pelo cumpra aquilo q foi determinado como pena para ele. Garantistas só se preocupam com isso: a felicidade do bandido, nem q isso custe 20% de novas vítimas. continuar lendo

A saída temporária de Alexandre Nardoni é tão ruim quanto dizem?
R= Pra quem sofre com a ausência eterna da vítima, é pior, muito pior. continuar lendo

Pergunte à mãe, avós maternos, primos, tios da menina. continuar lendo

Excelente redação. Mas o senhor, doutor, já que citou países onde é aplicado o referido instituto ("coincidentemente" todos do primeiro mundo) e como o Brasil o utiliza de longa data, poderia nos dizer o quanto (em percentual) ajudou a "ressocializar" os criminosos que fizeram uso do mesmo, já que temos mais de 60.000 homicídios por ano em nosso país? No aguardo. continuar lendo

Só observar os dados do CNJ, meu caro. E dados que poderiam ser muito mais positivos caso o Brasil de fato aplicasse a LEP de fato, tal como as nações citadas o fazem. continuar lendo

Existem outros percentuais no Brasil (que não são baixos) apontando ações criminosas por ocasião dessas saidinhas, inclusive boa parte não retornando ao presídio. continuar lendo